Whatsapp poderá ser utilizado para intimações judiciais

29 de junho de 2017
Whatsapp para intimação judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a utilização do Whatsapp para intimações judiciais. A decisão foi tomada como forma de agilizar e desburocratizar os processos, visto que a ferramenta já vinha sendo utilizada desde 2015, porém sem regulamentação.

É importante ressaltar que o uso do aplicativo não é obrigatório e que as partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, é necessário que o usuário confirme o recebimento do comunicado no mesmo dia do envio. Caso essa ação não seja realizada, a intimação será enviada de maneira tradicional.

O CNJ considerou a decisão como aliada ao trabalho dos Juizados Especiais, que devem prezar pela oralidade, simplicidade e informalidade.

“O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice Santana, em seu voto.

Fonte: CNJ

 

 

 

 

 

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